Questões Concurso CODERN/RN

#Questão 534685 - Legislação Especial Federal, Legislação Portuária, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

Sobre a Lei nº 9.719/98 que, dentre outras providências, dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, é INCORRETO afirmar que

A) somente fará jus à remuneração o trabalhador avulso que, constante da escala diária, estiver em efetivo serviço.

B) a escalação do trabalhador portuário avulso, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão de obra.

C) é facultado ao órgão gestor de mão de obra ceder o trabalhador portuário avulso cadastrado a operador portuário, em caráter permanente.

D) cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão de obra verificarem a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.

E) cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão de obra verificarem a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.

#Questão 534687 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

Sabe-se que o objetivo maior do processo falimentar é a venda dos bens do falido e o pagamento dos credores de acordo com a ordem legal de preferência. Acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O administrador, após analisar as divergências apresentadas e os pedidos de habilitação, fará publicar nova relação de credores no prazo de 45 dias.

B) O juiz, ao decretar a falência, mandará publicar edital com a relação nominal de credores, na qual constará também a natureza, a classificação, o valor do crédito e o endereço do credor.

C) Publicado o edital com a relação nominal de credores, estes terão o prazo de 15 dias para manifestar, perante o administrador judicial, divergências quanto ao seu conteúdo ou requerer a habilitação de algum crédito ausente.

D) O procedimento de verificação e habilitação dos créditos é o mesmo na falência e na recuperação judicial. Na primeira, entretanto, o pagamento deve ser feito de acordo com uma ordem de preferência já estabelecida na própria lei.

E) Após manifestação dos credores, análise do administrador e nova publicação da relação de credores, se for o caso, qualquer credor ou devedor poderá apresentar impugnação ao juiz, excetuado o Ministério Público, vez que, nesta fase, não possui interesse de agir.

#Questão 552756 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Saúde - MS, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Analista de Suporte Técnico Administrativo

#Questão 554620 - Legislação decretos, Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências., CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Analista de Suporte Técnico Administrativo

De acordo com o Decreto nº 3.048/99, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:

A) Universalidade de participação nos planos previdenciários.

B) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

C) Cálculo dos benefícios, considerando-se os salários de contribuição corrigidos.

D) Redutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.

E) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

#Questão 552748 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Analista de Suporte Técnico Administrativo

De acordo com a NBR 14.280, “acidente do trabalho é a ocorrência imprevista e indesejável, instantânea ou não, relacionada com o exercício do trabalho, de que resulte ou possa resultar lesão pessoal.” Acerca dos tipos de acidente, analise as afirmativas.

I. Acidente sem lesão é o acidente que não causa lesão pessoal.

II. Acidente impessoal é o acidente cuja caracterização independe de existir acidentado, não podendo ser considerado como causador direto da lesão pessoal.

III. Acidente pessoal é o acidente cuja caracterização depende de existir acidentado.

IV. Acidente de trajeto é o acidente sofrido pelo empregado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do empregado, desde que não haja interrupção ou alteração de percurso por motivo alheio ao trabalho.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II, III e IV.

B) I, II e III, apenas.

C) I, II e IV, apenas.

D) I, III e IV, apenas.

E) II, III e IV, apenas.

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