Questões Concurso CISNOP/PR

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A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

NÃO é um poder da Administração Pública:

O instituto da prescrição é importante e necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o disposto no Código Civil, no que tange: I – a prescrição da pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; II – a prescrição da pretensão de reparação civil, respectivamente.

Acerca da capacidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Qual das assertivas abaixo contém ato ilícito?

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