Questões Concurso CISNOP/PR

#Questão 585898 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Advogado

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor trata sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Neste sentido, assinale a alternativa em que NÃO está contida uma situação de isenção da responsabilidade do fabricante, construtor, produtor ou importador:

A) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que tentou solucionar o problema no produto ou serviço, envidando esforços, mesmo que não obtenha êxito.

B) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado.

C) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro.

D) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.

#Questão 585899 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Advogado

#Questão 586587 - Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Advogado

A Consolidação das Leis do Trabalho impõe regras sobre a relação de emprego e definição de empregador. Sobre elas, marque a alternativa INCORRETA:

A) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

B) Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

C) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

D) Não se equiparam a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições de beneficência, visto que não possuem finalidade lucrativa.

#Questão 586588 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Advogado

#Questão 587197 - Ética na Administração Pública, Ética Profissional, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Atendente

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