Questões Concurso CGU

#Questão 996925 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que:

A) a extinção da punibilidade dos crimes fiscais pode ocorrer por processo de integração determinado pela analogia;

B) o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, inclusive os acessórios, conduz à extinção da punibilidade;

C) nas leis fiscais, de caráter similar às penais, é possível o recurso à analogia ampla, a favor ou contra o agente;

D) em caso de leis fiscais de repercussão penal com lacunas intencionalmente deixadas em aberto pelo legislador, não se admite analogia;

E) o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, excluídos os acessórios, conduz à extinção da punibilidade.

#Questão 1000956 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

Em relação à colaboração premiada regida pela Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:

A)

considerando-se a limitação intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, os elementos probatórios não poderão ser utilizados contra os próprios colaboradores para produzir punições além daquelas pactuadas no acordo;

B) considerando-se a dimensão intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, o condicionamento da utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos, não pode prevalecer em razão do interesse público que justifica a persecução do ilícito;

C) à luz do sistema brasileiro anticorrupção, a devida tutela da efetividade dos acordos de colaboração em função da proteção assinalada ao uso legítimo da prova, permite seu manuseio por quaisquer instituições ou órgãos de controle contra os colaboradores;

D) eventual vedação no campo probatório viola o exercício de atribuições constitucionais e legais de outras instituições ou órgãos de controle, na medida em que condiciona a utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos;

E) as instituições ou órgãos de controle que não firmaram o acordo de colaboração permanecem com o seu legítimo campo de atuação, com a prerrogativa plena de condução de seus procedimentos de índole sancionatória e liberdade de uso da prova produzida na colaboração premiada.

#Questão 964303 - Administração Geral, Abordagem Neoclássica da Administração, FGV, 2022, CGU, Técnico Federal de Finanças e Controle

#Questão 964304 - Administração Geral, Abordagem Estruturalista da Administração, FGV, 2022, CGU, Técnico Federal de Finanças e Controle

#Questão 964305 - Administração Geral, Gestão Estratégica, FGV, 2022, CGU, Técnico Federal de Finanças e Controle

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