Questões Concurso CFA

não subordinam-se ao regime desta lei as sociedades de economia mista.

a inexigibilidade de licitar ocorre quando é inviável realizar a licitação, isto é, quando não há possibilidade de competição, por existir apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 não incluem o leilão.

a declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é de competência do órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - Da Administração Pública. Este fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusiva para todos os 3 Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta.

O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se na sua própria qualificação.

Não existindo previsão legal para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei.

Para atuar em respeito à moral administrativa é suficiente ao agente cumprir a lei ipsis literis, sem que precise atender ao espírito da lei, ou seja, à motivação pela qual foi criada.

O agente público deve atuar sempre com o objetivo de obter resultados medianos.

Exige-se que a Administração Pública seja o mais enxuta possível, com o objetivo de alcançar resultados mínimos e sem gastos financiáveis.

O princípio da eficiência visa a assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

A deterioração da relação custo/benefício no trabalho da Administração Pública é uma das tarefas do administrador público.

Cada princípio tem sua importância, e deste modo existe uma hierarquia entre os mesmos onde prevalece um sobre o outro.

Não é permitido ao poder judiciário revogar atos administrativos.

Segundo o princípio da publicidade não pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

É obrigação do Administrador atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Usucapião constitui o modo derivado da aquisição da posse.

Ocupação, especificação, e comistão são modos de cessão de direitos da posse.

A anticrese constitui o direito ao uso de bem móvel de propriedade do devedor.

Não é próprio das ações possessórias a característica de infungibilidade.