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Listagem de Questões Concurso CEPEL

#Questão 231391 - Direito Administrativo, Geral, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

Uma autarquia é:

A) entidade que, por não ser resultado de descentralização administrativa, não integra o organismo estatal.

B) órgão criado por decreto-lei, com personalidade de direito público, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas do setor privado, mas sob controle do setor público.

C) entidade com personalidade de direito público que recebe a execução de serviço público por delegação, não por transferência, dentro da competência que lhe foi outorgada pelo Poder Executivo.

D) serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja atribuições estatais específicas.

E) órgão hierarquicamente vinculado à chefia do Poder Executivo, criado por decreto, com personalidade de direito público, com patrimônio gerido pelo Poder Executivo, para executar atividades típicas da administração pública.

#Questão 231393 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

Dentre as principais características das autarquias, destacamos que:

A) sua criação é feita por decreto e a organização e regulamentação são definidas por seus conselhos de administração.

B) o patrimônio inicial é oriundo da entidade estatal a que se vincula e seus bens e rendas constituem patrimônio próprio público.

C) os atos de seus dirigentes, por não serem atos da Administração Pública, não estão sujeitos a mandado de segurança nem a ações populares.

D) os atos de seu pessoal, por ser contratado no regime definido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, não se equiparam aos praticados por funcionários públicos.

E) por não integrarem a administração direta, as despesas relativas a compras, serviços e obras não estão sujeitas às normas de licitação, embora devam se submeter a regulamentos similares definidos em regulamentação específica.

#Questão 231395 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

Quanto às entidades paraestatais, é correto afirmar que:

A) exercem serviços públicos que não são organizados pelo Estado.

B) são exercem serviços públicos que não são organizados pelo Estado.

C) seus serviços não podem ser mantidos através de arrecadação de taxas ou contribuições parafiscais.

D) sendo desmembramentos do Estado, gozam de privilégios estatais, salvo quando expressamente determinado em lei.

E) cabe à União, estados e municípios o direito de descentralizar seus serviços de interesse coletivo, através da criação de qualquer forma de entidade paraestatal.

#Questão 231397 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

Dentre as principais características das entidades paraestatais, destacamos que:

A) possuem privilégios tributários e processuais, exceto quando a Lei determinar em contrário.

B) são regidas por seus estatutos ou contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou Registro Civil.

C) seu patrimônio é constituído por recursos oriundos do setor privado, não podendo ser formado por recursos do poder público.

D) sua organização independe de autorização legislativa, mas obedece às normas das pessoas jurídicas de direito público, exatamente por serem paraestatais.

E) os atos de seus empregados, para fins criminais, não são equiparados aos de funcionários públicos e os atos dos dirigentes não estão sujeitos a mandado de segurança nem a ação popular, por não se tratar de órgão público.

#Questão 231399 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

Empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito:

A) privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

B) público, com patrimônio público e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por decreto, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

C) público, por ser empresa pública, com patrimônio próprio mas capital exclusivamente privado, criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

D) público, por ser empresa pública, com patrimônio e capital exclusivamente privados, criação autorizada por decreto, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

E) privado, com patrimônio público e capital exclusivamente privado, criação autorizada pelo Poder Executivo, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

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