Dentre as principais características das entidades paraes...

#Questão 231397 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

Dentre as principais características das entidades paraestatais, destacamos que:

A) possuem privilégios tributários e processuais, exceto quando a Lei determinar em contrário.

B) são regidas por seus estatutos ou contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou Registro Civil.

C) seu patrimônio é constituído por recursos oriundos do setor privado, não podendo ser formado por recursos do poder público.

D) sua organização independe de autorização legislativa, mas obedece às normas das pessoas jurídicas de direito público, exatamente por serem paraestatais.

E) os atos de seus empregados, para fins criminais, não são equiparados aos de funcionários públicos e os atos dos dirigentes não estão sujeitos a mandado de segurança nem a ação popular, por não se tratar de órgão público.

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