Questões Concurso CEPEL

#Questão 252144 - Direito Civil, Geral, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

O Código Civil estabelece que os menores perdem a sua incapacidade na seguinte situação:

A) emancipação por instrumento particular

B) conclusão de curso técnico-profissional

C) exercício de emprego público efetivo

D) atuação como menor aprendiz

E) gerando filho com pessoa de sua estima

#Questão 252146 - Direito Civil, Geral, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

São considerados bens móveis para efeitos legais nos termos do Código Civil:

A) direitos reais sobre imóveis

B) edificações separadas do solo conservando sua unidade

C) solo e incorporações artificiais

D) energias que tenham valor econômico

E) ações reais imobiliárias

#Questão 269234 - Direito Constitucional, Administração Pública, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

Os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa são tratados no Art.37 da Constituição Federal; dentre eles, temos o princípio da “eficiência” que:

A) significa a ética e eficácia da conduta administrativa.

B) constitucionalizou o direito público subjetivo de todo o cidadão ao tratamento moral e eficaz da coisa pública.

C) estabelece que a decisão do agente público deva atender de forma eficaz àquilo que a sociedade considera eticamente adequado, moralmente aceito.

D) define uma pauta de valores morais a que a Administração Pública deve submeter-se para a consecução do interesse coletivo de maneira efetiva.

E) indica que a Administração Pública deve concretizar a atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado.

#Questão 269236 - Direito Constitucional, Administração Pública, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

Nos termos da Constituição Federal existe um regime de remuneração dos servidores públicos e outro de subsídios para os denominados agentes políticos. Nesse sistema o subsidio do Ministro de Estado não deve exceder ao percebido pelo:

A) Presidente da República

B) Ministro do Supremo Tribunal Federal

C) Ministro da Fazenda

D) Governador do Estado

E) Ministro do Tribunal de Contas da União

#Questão 269233 - Direito Constitucional, Administração Pública, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

O marco inicial do exame dos princípios constitucionais que regem a atuação administrativa está no Art.37 da Constituição Federal. Estabelece esse dispositivo que a Administração Pública direta e indireta, em quaisquer de seus níveis, deve obediência obrigatória, prioritária e universal a princípios como o da “legalidade”, que:

A) em sua implementação instaura, acima de sinuosos personalismos, o soberano governo dos princípios, em lugar de idiossincráticos projetos de cunho personalista e antagônicos à consecução do bem de todos;

B) é derivado do princípio geral da igualdade, vedando qualquer discriminação ilícita e atentatória à dignidade da pessoa humana, dispensando tratamento isonômico a todos os administrados, sem privilégios espúrios;

C) caracteriza a função dos atos da Administração como a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, portanto, a inovação do ordenamento jurídico, mas apenas a concretização de presságios genéricos e abstratos anteriormente firmados pelo exercente da função legislativa;

D) revela o “Estado não-César”, contrário àquele que prevaleceu desde a Antiguidade e que tinha na figura do governante o seu padrão normativo e político, quando o Estado era uma e a mesma coisa que o César, por isso a sua face se espelhava em sua lei, em sua bandeira e moeda;

E) caracteriza-se, na atividade administrativa, pela valoração objetiva dos interesses públicos e privados envolvidos na relação jurídica a se formar, independentemente de qualquer interesse político, devendo o agente público, no desempenho da atividade administrativa, ser sempre objetivo e imparcial.

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