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Questões Concurso Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição)

#Questão 708841 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Advogado

É correto afirmar sobre o licenciamento ambiental:

A) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.

B) A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada, exclusivamente, pelo município onde for instalado o empreendimento ou ocorrer o serviço.

C) Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar isonomia em relação aos pedidos de baixo, médio e grande impacto ambiental.

D) É vinculante a manifestação dos entes federativos interessados ao órgão responsável pela licença ou autorização, quando respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

E) Implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, o decurso dos prazos de licenciamento ambiental sem a sua emissão.

#Questão 710220 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Assistente Social

De acordo com a Lei no 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social gere-se pelos seguintes princípios:

A) Predomínio do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o usuário da ação assistencial alcançável por intermédio específico da política da saúde e da educação.

C) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito aos benefícios e serviços de qualidade, que devem ser comprovados pelo parecer técnico do Assistente Social.

D) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência apenas à população urbana.

E) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social e dos critérios para sua concessão.

#Questão 710711 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Administrador

Assinale a alternativa que descreve corretamente trecho da Lei Federal de Improbidade Administrativa no 8.429 de 1992.

A) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei.

C) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento parcial do dano.

D) Os atos de improbidade praticados, somente por servidores públicos, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

E) Não estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

#Questão 711905 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Contador

A respeito da Lei 6.404/1976, é correto afirmar.

A) O estatuto poderá estabelecer o dividendo, somente como porcentagem do lucro.

B) Os lucros não destinados deverão ser transferidos e constituídos a alguma reserva de lucros.

C) As reservas para contingências somente poderão ser utilizadas para absorção de prejuízos, resgate, reembolso ou compra de ações e incorporação ao capital social.

D) A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.

E) A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital, exceder de 20% do capital social.

#Questão 708842 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Advogado

De acordo com a Lei no 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

1. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

2. instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

3. zoneamento urbano e rural.

4. a avaliação de impactos ambientais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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