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Questões Concurso Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição)

#Questão 710710 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Administrador

No tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de Improbidade Administrativa no 8.429, de 1992, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:

A) A denúncia do crime.

B) A prescrição do crime.

C) O indiciamento dos investigados.

D) O trânsito em julgado da sentença condenatória.

E) O término do mandato dos agentes políticos.

#Questão 713307 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Contador

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) previsto nas Leis Complementares Federais no 116/03 e 157/2016, é correto afirmar:

A) Não há incidência do imposto nos serviços prestados no local do domicílio do prestador.

B) Os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros não estão sujeitos à incidência do imposto.

C) No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

D) Para que haja a caracterização do fato gerador a prestação de serviços deve ser exercida como atividade preponderante do prestador, ou seja, ser geradora da maior parte de suas receitas.

E) Contribuinte é a pessoa física ou jurídica, tomadora do serviço, obrigada por lei a fazer a retenção do imposto devido em cada operação.

#Questão 713308 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Contador

Companhia de distribuição de energia elétrica de determinado estado da federação é proprietária de postes de rede elétrica entre dois municípios vizinhos. Fez a locação dos postes para uma empresa de telefonia instalar cabos para comunicação. Nesse caso, é correto afirmar:

A) Não há incidência de ICMS ou ISS, pois trata- -se de serviço cujo fator gerador não tem previsão em lei para incidência de imposto.

B) Trata-se de operação de comunicação intermunicipal sujeita ao ICMS e a base de cálculo é o valor da locação.

C) Há incidência de Imposto sobre Serviços – ISS, e o contribuinte do imposto é a empresa de telefonia.

D) Há incidência de ICMS sobre o serviço de locação de postes, pois o serviço é prestado à empresa de comunicação, que é contribuinte de ICMS.

E) Há incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o valor da locação dos postes e a base de cálculo do imposto devido é proporcional ao número de postes existentes em cada município.

#Questão 713364 - Legislação Especial Federal, Lei 10.097/2000, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Assistente Social

No que se refere ao trabalho do Adolescente Aprendiz, é correto afirmar:

A) O contrato do adolescente aprendiz será realizado apenas pelas entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B) A formação técnico-profissional oferecida aos adolescentes aprendizes caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.

C) formação técnico-profissional oferecida aos adolescentes aprendizes caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.

D) Para que a empresa possa selecionar o adolescente aprendiz deve seguir especificamente o princípio constitucional da equidade e a vedação a qualquer tipo de discriminação que transgrida os direitos fundamentais.

E) Os adolescentes aprendizes podem ser demitidos quando, por alguma razão, houver redução do quadro de pessoal, pois os contratos de aprendizagem em vigor estão vinculados ao número de empregados existente no momento do cálculo da cota.

#Questão 713688 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Assistente Social

A Lei no 10.741/2003 – Estatuto do Idoso estabelece prevê a profissionalização e o direito ao trabalho para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Nesse sentido, é correto afirmar:

A) A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas meramente suas condições físicas e intelectuais.

B) O Poder Público deverá criar programas de profissionalização especializado às pessoas idosas e será obrigado a criar vagas de trabalho para os mesmos.

C) O Poder público deve desenvolver serviços de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, estabelecendo contrato com as empresas, as quais são obrigadas a oferecer aos seus funcionários.

D) Cabe à sociedade e ao Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação exclusiva do direito à saúde, à alimentação, à educação e ao trabalho.

E) Na admissão de uma pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, é proibida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

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