Questões Concurso CELEPAR - PR

#Questão 993954 - Direito Processual do Trabalho, Meios de prova, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

Em processo trabalhista com pedido de pagamento de adicional de periculosidade, o magistrado determinou a realização da prova pericial, nomeou perito, concedeu prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, e arbitrou os honorários do profissional em R$ 2.000,00, com o prazo de 15 dias para o reclamante comprovar o depósito dos valores, sob pena de perda da prova.
O advogado do reclamante insurgiu-se acerca de tal decisão, argumentando que estava em desalinho com as regras da CLT e com o entendimento do TST, mas o magistrado insistiu na decisão.
Analisando a situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa correta, acerca do procedimento a ser adotado pelo advogado do reclamante, para reverter a decisão.

A) Deverá comprovar pagamento no prazo concedido pelo magistrado, para garantir o direito a produção da prova, uma vez que não há procedimento algum a ser adotado.

B) Deverá interpor recurso de agravo de instrumento.

C) Deverá interpor recurso ordinário.

D) Deverá impetrar mandado de segurança.

E) Deverá ajuizar ação rescisória.

#Questão 993955 - Direito Processual do Trabalho, Meios de prova, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

Otávio é reclamante numa reclamação trabalhista ajuizada pelo rito ordinário contra Coringa Ltda. Astrogildo Empreendimentos Ltda. é reclamado numa reclamação trabalhista que segue pelo rito sumaríssimo, ajuizada por Jânio, seu ex-empregado. Mário é requerido num inquérito para apuração de falta grave, ajuizado por Balão Mágico Ltda., seu empregador.
Analisando a situação hipotética acima, é correto afirmar que, para cada parte, em cada situação acima, respectivamente, a quantidade de testemunhas é de até

A) 2, 3 e 6 testemunhas.

B) 3, 2 e 6 testemunhas.

C) 6, 2 e 3 testemunhas.

D) 3, 2 e 3 testemunhas.

E) 3, 3 e 3 testemunhas.

#Questão 997407 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

O magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito.
No que tange a essa decisão, é correto afirmar que

A) a tutela provisória de evidência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

B) na tutela cautelar o juiz permite o autor fruir do direito imediatamente.

C) o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal, observada a lei.

D) a decisão que nega a tutela provisória coletiva não obsta a concessão da tutela provisória no plano individual.

E) a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

#Questão 997902 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

Em fevereiro do presente ano, é realizada a venda de imóvel entre particulares. No mês seguinte, o antigo proprietário recebe a cobrança do IPTU do bem alienado. Por não ter mais vínculo com a casa, ele ignora o débito. Diante disso, a Fazenda Pública pretende ajuizar execução fiscal.
A responsabilidade tributária do antigo proprietário é

A) exclusiva.

B) subsidiária.

C) residual.

D) inexistente.

E) solidária.

#Questão 997903 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis intervivos. No entanto, há municípios que não editaram lei para instituir o ITBI.
No caso para esses municípios, o imposto é objeto de

A) imunidade.

B) isenção.

C) não incidência.

D) alíquota zero.

E) anistia.

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