Questões Concurso CDP/PA

Acerca do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Denomina-se concessão o ajuste pelo qual a administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública, ou lhe cede o uso de um bem público para que o explore por sua conta e risco.

Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.

A habilitação engloba o conjunto das condições exigidas pela administração pública para a participação em certame licitatório de oferta de bens ou serviços ao Estado.

Com referência à legislação e às práticas relativas a licitações, julgue os itens que se seguem.

A União e os estados podem legislar concorrentemente sobre normas gerais de licitação e contratação, aplicáveis tão-somente à administração direta, às autarquias e às fundações públicas.

Com referência à legislação e às práticas relativas a licitações, julgue os itens que se seguem.

Servidores de órgãos e entidades contratantes ou responsáveis por licitação poderão participar da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, desde que não se revistam da condição de dirigentes do órgão ou entidade.

Acerca da extinção e do inadimplemento das obrigações, julgue os itens subseqüentes.

O pagamento feito por terceiro não interessado, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a se reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.