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Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

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Listagem de Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 708815 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Quanto a responsabilidade civil em matéria ambiental:

A) O poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que apenas diretamente seja responsável pela degradação ambiental.

B) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, cuja condição para sua existência é a obrigação de reparar os danos causados.

C) A teoria do fato consumado pode ser invocada nas questões ambientais.

D) O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e, mediante a demonstração de culpa, a indenizar os terceiros afetados por sua atividade.

E) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

#Questão 708488 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente previstos na Constituição da República, outros previstos em legislação específica, como a Lei no 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), entre os quais se insere o princípio da

A) eficiência, que passou a constituir corolário da atuação da Administração a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, o que autoriza o afastamento de outros mandamentos constitucionais em prol da sua prevalência.

B) legalidade, considerado um princípio prevalente sobre os demais, de forma que o ato discricionário praticado de acordo com os critérios fixados em lei dispensa a motivação.

C) razoabilidade, cuja aplicação circunscreve os limites da discricionariedade administrativa, demandando a adequada relação entre os meios aplicados e a finalidade pública a ser alcançada.

D) proporcionalidade, que predica o menor sacrifício possível a direitos individuais, interditando a prática de restrições ou limitações de direitos subjetivos sob o pretexto de proteção do interesse coletivo.

E) supremacia do interesse público, cuja invocação, in concreto, afasta a aplicação de outros princípios secundários, como o da publicidade e da motivação.

#Questão 708741 - Legislação Especial Federal, Lei 9.656/1998, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Lei no 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com inclusões de Leis e medidas provisórias recentes, atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o papel de regulamentação e fiscalização da saúde suplementar. São algumas das atribuições estabelecidas nessa Lei:

A) Disponibilidade às operadoras da discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor para efeito de ressarcimento das operadoras ao SUS e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.

B) Autorização prévia de qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.

C) Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas estabelecidas pelos gestores do SUS para o estabelecimento desse índice.

D) Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas regulamentares das condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

E) Estabelecimento de regra de valoração para que o ressarcimento seja efetuado pelas operadoras ao SUS e permissão do pagamento sem prévia notificação de cobrança feita pela própria ANS.

#Questão 708814 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a despeito de toda a discussão que envolve a responsabilização penal de entidade que, por ficção, adquire personalidade jurídica, nos termos do que prescreve o artigo 3o da Lei no 9.605/1998. Com base nessas informações:

A) A pena aplicada para a pessoa jurídica, de proibição de contratar com o Poder Público, não poderá exceder 10 anos, prorrogáveis por mais 10 anos, a critério do juiz da execução criminal.

B) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D) É incabível a fixação de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, cuja pena criminal só se limita a penas restritivas de direito.

E) A ação penal é pública incondicionada, quando o réu for pessoa física, e pública condicionada a representação do Ministério da Justiça ou órgão estadual similar, para as pessoas jurídicas.

#Questão 709185 - Legislação Especial Federal, Lei 9.434/1997, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Segundo o que dispõe expressamente a Lei Federal no 9.434/97, que trata da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, a doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo depende de autorização judicial, em regra,

A) sempre que o receptor for criança ou adolescente em risco de vida e seus pais ou representante legal recusarem a doação por motivos de crença religiosa.

B) se o doador não for cônjuge ou parente consanguíneo até o quarto grau do receptor, inclusive.

C) se o doador não for cônjuge ou parente consanguíneo até o quarto grau do receptor, inclusive.

D) a doação não for direcionada à pessoa específica, podendo beneficiar qualquer receptor que esteja inscrito na lista única de espera, excluído o caso de doação de sangue.

E) se o procedimento importar risco de grave comprometimento das aptidões vitais e/ou saúde mental do doador.

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