Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Com referência ao controle e à auditoria governamentais, julgue os itens que se seguem. O julgamento das contas anuais do governador do DF, pela CLDF, é instruído com o parecer prévio de responsabilidade do TCDF, embasado nos balanços gerais e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do próprio Poder Executivo sobre os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.

Com referência ao controle e à auditoria governamentais, julgue os itens que se seguem. No caso das contas consideradas iliquidáveis, além de não haver baixa na responsabilidade do administrador, o TCDF poderá, a qualquer tempo, autorizar o desarquivamento do processo, diante de novos elementos que considere suficientes, e determinar que se ultime a respectiva tomada da prestação de contas.

Julgue os itens seguintes, que tratam de serviços técnicos auxiliares. Preparar fichas e bolso para empréstimo do documento, desdobrar fichas para os catálogos e etiquetar o número de chamada no material são serviços técnicos auxiliares de preparação do acervo.

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. Entre os poderes decorrentes da hierarquia podem-se citar o poder de dar ordens aos subordinados e o de delegar atribuições.

A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias individuais e sociais, julgue os itens subseqüentes. O mandado de segurança coletivo, nos termos do entendimento do STF, quando impetrado por entidade de classe, terá cabimento mesmo na hipótese de a pretensão veiculada interessar a apenas uma parte da respectiva categoria, não sendo necessária, também, a autorização de seus membros.