Questões Concurso Câmara de Santana de Parnaíba - SP

#Questão 989640 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o anexo de metas fiscais, um importante documento a ser utilizado como parâmetro para possibilitar a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

O anexo em questão deve

A) apresentar as metas de inflação para o exercício subsequente.

B) conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

C) avaliar os passivos contingentes.

D) revelar os objetivos da política cambial.

#Questão 989641 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal é o diploma que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações que previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
De ampla abrangência, ela deve ser observada sem exceção por

A) empresa estatal que dispõe de receitas próprias, geradas por suas atividades, para pagar suas despesas de pessoal, de custeio em geral e de capital.

B) empresa cujo capital é majoritariamente detido pelo governo, mas que tem sócios privados e que tem suas ações negociadas em bolsas de valores.

C) empresa controlada pelo setor público que receba recursos financeiros para pagamento de despesas de capital provenientes de aumento de participação acionária.

D) empresa controlada pelo setor público que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.

#Questão 989642 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Para que o orçamento tenha efetividade, faz-se necessário o seu acompanhamento e controle, tendo em vista o interesse geral em observar a melhor aplicação dos recursos públicos.
A fiscalização orçamentária exercida pelo Congresso Nacional que trata do cumprimento das metas, resultados, eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos é um meio de controle relativo ao aspecto

A) contábil.

B) financeiro.

C) operacional.

D) patrimonial.

#Questão 989643 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tinham sido retidos. Considerando a legitimidade processual da Câmara e o pedido formulado, a ação deverá ser julgada

A) procedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão.

B) improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.

C) procedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão.

D) improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.

#Questão 989644 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Como baliza constitucional em matéria orçamentária, não é permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Considerando tal regra e a possibilidade de o Estado financiar suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, é correto afirmar que

A) é vedada a contratação de operações de crédito para o custeio das operações correntes

B) é permitido que o Estado financie suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, ainda que estas excedam as despesas de capital.

C) é vedada a alocação das receitas obtidas com instituições financeiras estatais para o custeio de pessoal ativo e inativo.

D) é permitida a realização de empréstimos com instituições financeiras estatais e privadas para pagamento de despesas com pessoal.

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