Questões Concurso Câmara de Santana de Parnaíba - SP

#Questão 997809 - Direito Urbanístico, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Em relação ao Direito Urbanístico, analise as afirmativas a seguir:

I. Sendo o direito urbanístico disciplina em formação, seus princípios ainda não estão totalmente consolidados.

II. Considerando sua relação próxima com o Direito Administrativo, é correto afirmar que os princípios deste são aplicáveis à atividade urbanística.

III. Dada a tendência de aquisição de autonomia pelo direito urbanístico, já são a ele reconhecíveis princípios e características particulares.

Assinale

A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 1026201 - Legislação Especial Federal, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Guarda de Patrimônio

#Questão 1026203 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.102 de 1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Guarda de Patrimônio

A gestão de segurança patrimonial deve ser realizada apenas por empresas autorizadas pela Polícia Federal. A atividade é regulamentada pela Lei 7.102/83, que apresenta uma série de exigências para a execução das ações, que envolvem o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) primeiros socorros

B) prevenção e combate a incêndio

C) atividades de Inteligência

D) transporte de valores e mais

#Questão 1026204 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Ouvidor

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na lei, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II. secreta: 10 (dez) anos; e
III. reservada: 5 (cinco) anos.
Analise os itens acima e assinale

A) se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B) se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C) se apenas os itens II e III estiverem corretos.

D) se todos os itens estiverem corretos.

#Questão 1026205 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Ouvidor

Em relação ao pedido de acesso a informações, conforme a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:

I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

III. São elencadas em portaria própria as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.