Questões Concurso Câmara de Santa Rosa - RS

#Questão 624153 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

#Questão 624154 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

O que se entende por Norma de Polícia Administrativa de Santa Rosa - RS ?

A) Entende-se por norma de Polícia administrativa quando qualquer ação restritiva do Estado tem relação de direitos.

B) Entende-se por norma de Polícia Administrativa quando um poder regula a matéria, ou seja, todos os assuntos concernentes aos interesses da população.

C) Entende-se por norma de Polícia administrativa quando o principio de quem pode o mais pode o menos, é um sentido amplo das leis e atos administrativos, tranquilidade e segurança pública

D) Entende-se por norma de Polícia administrativa, o que envolve o interesse da população e o comportamento individual face a coletividade , relativamente aos costumes á tranquilidade , a higiene Municipal e a segurança pública

#Questão 624156 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica Do Município de Santa Rosa RS. Quais são as medidas que é de competência administrativa comum do Município , da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal:

A) Proteger a juventude contra toda exploração bem como os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.

B) Proteger regulamentar e fiscalizar a produção e fixação de cartazes anúncios e emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.

C) Fiscalizar e proteger o uso de bens do Município contra terceiros o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão do agente responsável por aquela função conforme o poder público o exigir.

D) Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , o serviço de transporte público escolar.

#Questão 624157 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

#Questão 624159 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

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