De acordo com a Lei Orgânica Do Município de Santa Rosa...

A Proteger a juventude contra toda exploração bem como os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual. B Proteger regulamentar e fiscalizar a produção e fixação de cartazes anúncios e emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda. C Fiscalizar e proteger o uso de bens do Município contra terceiros o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão do agente responsável por aquela função conforme o poder público o exigir. D Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , o serviço de transporte público escolar.