Sobre a Seção V da Lei Municipal 4519/2009 e alteraçõ...

A Ao Município autorizar ou ceder servidores de seus quadros para Previrosa. B É vedada ao Município a participação de membros do conselho fiscal e deliberativos na diretoria de execução. C O orçamento e a escrituração contábil do Previrosa integrarão o orçamento do Município bem como as prestações de contas anuais. D Exercer a fiscalização contábil financeira e orçamentária, exercer outros controles estabelecidos pelo conselho deliberativo, opinar sobre as contas do Previrosa e de seus fundos especiais.