Questões Concurso Câmara de Roseira - SP

#Questão 910693 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

#Questão 914344 - Direito Tributário, Competência tributária, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Acerca da competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, está correto:

A) A competência tributária pode ser delegável, como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B) O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, incluídas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 907336 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

#Questão 907337 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

No que concerne às modalidades de licitação, a Lei nº14.133/2021 inovou ao introduzir o diálogo competitivo na lei geral de licitações. Sobre essa modalidade licitatória, assinale a alternativa correta.

A) A administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

B) Os critérios empregados para préseleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos os interessados previamente cadastrados.

C) A administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou informações sigilosas comunicadas por um licitante independentemente do seu consentimento.

D) O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

#Questão 907338 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Em relação ao contrato, importante instrumento disciplinado pela Lei nº8666/93, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.
( ) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

A) C – C – C

B) E – E – E

C) C – E – C

D) E – C – C

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