Questões Concurso Câmara de Feira de Santana - BA

#Questão 740516 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IBFC, 2018, Câmara de Feira de Santana - BA, Procurador Jurídico Adjunto

Ao agente público integrante da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte diretriz constitucional:

A) investido no mandato de Prefeito, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração

B) cuidando-se de mandato eletivo estadual, poderá acumular eventual emprego ou função

C) investido no mandato de Prefeito, sendo compatíveis os horários, o agente politico deverá receber as diárias e gratificações de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

D) nas situações que demandem o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço deverá ser contado para todos os fins da lei, exceção feita à promoção por antiguidade

#Questão 740960 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, IBFC, 2018, Câmara de Feira de Santana - BA, Procurador Jurídico Adjunto

#Questão 742350 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, IBFC, 2018, Câmara de Feira de Santana - BA, Procurador Jurídico Adjunto

#Questão 742425 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBFC, 2018, Câmara de Feira de Santana - BA, Procurador Jurídico Adjunto

#Questão 745787 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, IBFC, 2018, Câmara de Feira de Santana - BA, Procurador Jurídico Adjunto

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, conforme dispõe o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.

A) A pena de reclusão, cominada para o crime Corrupção Passiva é aumentada de um sexto, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional

B) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente quem, ainda que transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração

C) A pena prevista para o crime de Tráfico de Influência é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário

D) Na figura culposa do crime de Peculato, a reparação do dano, a qualquer tempo, reduz a pena imposta pela metade

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