Questões Concurso Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP

#Questão 988256 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Assessor Jurídico

Com relação a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – nº 13.709/18, analise as frases abaixo e responda.


I. será aplicável a pessoa jurídica de direito público que detém dados referentes a pessoa natural.

II. a disciplina de proteção aos dados pessoais tem como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

III. a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

IV. Para os fins da LGDP, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.


Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em: 

#Questão 984831 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Assessor Jurídico

Mário, professor concursado no Município B, foi nomeado pelo atual prefeito como secretário de educação. Desde muito tempo, Mário, platonicamente apaixonado, arrisca investidas amorosas sobre a professora Fernanda, que nunca correspondeu aos galanteios do colega de profissão. 
Fernanda, que também é professora concursada no mesmo município, assumiu a alguns anos, cargo em comissão de diretora da unidade escolar Francisco de Assis. Tal unidade fica no bairro onde Fernanda reside, o que lhe tona cômodo o deslocamento diário. Assim que Mário assumiu o cargo de secretário, transferiu Fernanda para outra unidade, para também atuar como diretora, na escola Maria das Flores, que fica bem mais distante de sua casa, o que a obriga a ter uma rotina mais cansativa.
A justificativa para tal alteração se deu porque Fernanda, em decorrência da expertise, habilidades, carga curricular e cursos de especializações que possui, é a servidora que tem o perfil ideal para assumir o comando da referida unidade, que passava (e passa) por sérios problemas de desmando da então antiga diretora, que chegou até ser exonerada do cargo por corrupção.
Em decorrência do fato acima narrado e com base nos princípios e regras do direito administrativo, é correto afirmar que:

#Questão 988351 - Direito Civil, Domicílio e Bens, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Assessor Jurídico

Tício pretende ser aprovado em concurso para certa Prefeitura Municipal e, estudando Direito Civil, no estudo dos bens considerados em si mesmos, fez várias anotações para auxiliar na memorização do conteúdo. Revisando tais anotações reparou que uma delas estava errada. Assim, indique, entre as afirmativas abaixo, qual se encontra com equívoco:

#Questão 988352 - Direito Civil, Contratos em Geral, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Assessor Jurídico

De acordo com o Código Civil brasileiro em vigor, a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Contudo, em alguns casos previstos expressamente no mesmo diploma legal, a proposta pode deixar de ser obrigatória. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa errada sobre a formação dos contratos:

#Questão 988353 - Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Assessor Jurídico

Carlos é cozinheiro no restaurante Boi Gordo, localizado no município B, onde labora das 8h às 14:00h. Durante a noite, no período das 19h às 22h, labora como professor de gastronomia na Faculdade Sabichão, situada no município A. Considerando que Carlos é presidente da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) no restaurante e membro eleito da CCP (Comissão de Conciliação Prévia) para atuar junto ao sindicato dos professores do município A, é correto afirmar, segundo expressa previsão contida na CLT que:

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