Questões Concurso BANPARA/PA

#Questão 641202 - Direito Tributário, Espécies de tributos, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

No que tange aos tributos em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

A) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação compete ao Estado onde o ?de cujos? tiver fixado seu último domicílio.

B) Em nenhum caso admite-se que as alíquotas internas do ICMS, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, possam ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

C) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do bem, a quantidade de imóveis de propriedade de um mesmo contribuinte, o pagamento regular do imposto e o uso do imóvel.

D) Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

#Questão 641241 - Direito Tributário, Crédito tributário, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:

A) A responsabilidade poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração. Todavia, não se considera espontânea a denúncia apresentada após a autuação do contribuinte pelo não recolhimento do respectivo tributo.

B) O lançamento, regra geral, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo no caso desta lei ter sido posteriormente modificada, caso em que o lançamento será regido pela nova lei.

C) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que válida, dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

D) O direito de pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, nas hipóteses de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

#Questão 641401 - Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Em relação à interrupção e à suspensão do contrato individual de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A) A suspensão do empregado por mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos importa na extinção imotivada do contrato de trabalho.

B) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até 7 das, em razão de casamento.

C) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

D) O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

#Questão 641443 - Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

#Questão 641504 - Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

A respeito do salário e da remuneração, assinale a alternativa CORRETA:

A) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de expressa previsão no contrato individual de trabalho ou de contrato coletivo.

B) O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial, salvo se a diferença entre ele e o empregado que pretende a equiparação não houver diferença de mais de 2 anos na função.

C) Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

D) O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, e poderá ocorrer até sessenta dias após essa condição.

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