Questões Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

#Questão 745036 - Direito Penal, Ação Penal, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Segundo a doutrina, é possível conceituar a ação penal como o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, pretendendo a prestação jurisdicional, consistente na aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Sobre a ação penal, a legislação vigente dispõe:

A) A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

B) A ação de iniciativa privada é promovida exclusivamente mediante denúncia do ofendido.

C) No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao Ministério Público.

D) A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do Ministro da Justiça.

E) A ação pública é promovida pelo ofendido, dependendo, quando a lei o exige, de representação do Ministério Público ou de requisição do Ministro da Justiça.

#Questão 745150 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que

A) o condenado à pena privativa de liberdade superior a 7 anos deverá, obrigatoriamente, começar a cumpri-la em regime fechado.

B) o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 6 anos e não exceda a 7, deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

C) o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 5 anos e não exceda a 7, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

D) as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.

E) o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

#Questão 745191 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

#Questão 745192 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

#Questão 745742 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

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