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Questões Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

#Questão 742912 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Relativamente ao funcionamento e composição dos órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que

A) o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em todos os juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

C) os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, cinco juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

D) o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, vinte e dois Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e exercem função jurisdicional em todo o território nacional.

#Questão 742982 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar

A) causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.

B) as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.

C) mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

D) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

E) os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

#Questão 743561 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis

A) respondem, cada qual por sua parte, pelos vícios de qualidade.

B) respondem solidariamente pelos vícios de qualidade.

C) optam pela substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou pelo abatimento proporcional do preço no caso de haver vício de qualidade.

D) optam entre a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga no caso de haver vício de qualidade.

E) são obrigados a sanar o vício de qualidade do produto no prazo máximo improrrogável de vinte dias.

#Questão 742915 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

A Assembleia Legislativa de certo Estado da Federação recebeu representação de cidadãos requerendo a instauração de processo contra o Governador para apuração de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado. A representação foi arquivada, sob o fundamento de que os crimes de responsabilidade do Governador devem estar previstos em lei federal. Paralelamente, e independentemente de autorização da Assembleia Legislativa do Estado, o órgão jurisdicional competente recebeu a denúncia para apuração e julgamento de crime comum, supostamente cometido pelo Governador, tendo instaurado o respectivo processo penal e concedido medida cautelar para o fim de afastá-lo do cargo. Considerando as normas constitucionais aplicáveis à matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a representação foi arquivada por motivo

A) compatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário não poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.

B) compatível com a Constituição Federal, sendo que o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal, mas não afastado o Governador nessa situação.

C) compatível com a Constituição Federal, assim como compatibilizam-se com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.

D) incompatível com a Constituição Federal, assim como não se compatibilizam com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.

E) incompatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.

#Questão 743982 - Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Quanto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Código Eleitoral dispõe que

A) quatro de seus membros são ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) não podem dele fazer parte cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

C) não podem fazer parte dele cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o sexto grau.

D) dois de seus membros são desembargadores do Tribunal de Justiça.

E) elegerá para seu presidente um de seus membros, dentre os ministros oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

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