Questões Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

#Questão 722393 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Princípios, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Um dos princípios orçamentários com assento constitucional e comumente indicado pela doutrina é o do equilíbrio que, em uma de suas acepções correntes, é conhecido como “regra de ouro”. Ele

A) determina a alienação compulsória de ativos quando o montante de despesa de pessoal e custeio superar as dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, ou, alternativamente, a realização de operação de crédito.

B) impede que sejam feitas operações de crédito no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, condicionada à existência de superávit financeiro.

C) determina que as receitas e despesas devem estar fixadas no mesmo montante na Lei Orçamentária Anual - LOA, salvo aquelas relativas a saúde e educação, que, em face da vinculação constitucional, são previstas em peça orçamentária própria.

D) veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E) impede a abertura de créditos adicionais no curso da execução orçamentária, salvo os de natureza especial, voltados a situações de emergência ou calamidade pública, mediante autorização legislativa ou decreto do Chefe do Executivo.

#Questão 722242 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Classificação da Despesa, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

#Questão 722298 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Despesas Públicas, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Em seu primeiro dia de exercício, o novo presidente da mesa solicitou parecer a respeito do contrato de fornecimento de café na As- sembleia Legislativa. O contrato anterior teve validade até 30 de dezembro do ano anterior, sem que o competente aditivo contratual tivesse sido formalizado. Caso um termo aditivo seja elaborado e assinado após o fim da duração contratual, o ciclo da despesa

A) terá sido respeitado, desde que seja redigido com data retroativa, em cumprimento à legislação em vigor.

B) terá sido respeitado, uma vez que foi realizado no mês subsequente ao encerramento do contrato original.

C) não terá sido respeitado, pois a aquisição na situação descrita necessita de licitação.

D) não terá sido respeitado, pois antes da assinatura de termos contratuais deve haver a etapa conhecida como liquidação.

E) não terá sido respeitado, uma vez que assinado por ordenador de despesas diverso.

#Questão 722396 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Princípios, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

#Questão 722410 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Receitas Públicas, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

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