Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

#Questão 736855 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Em uma situação hipotética, um chefe de departamento da prefeitura de determinado município ordena que seu subordinado o ajude a levar uma mala de dinheiro subtraído das finanças públicas para sua casa, garantindo estar apenas fazendo um empréstimo para pagar dívidas. Estranhando a situação, o subordinado manda uma mensagem para um advogado, perguntando como deve proceder. O advogado, por sua vez, responde, prontamente, que, conforme a doutrina,

A) o servidor possui o dever legal de obedecer atos de seu superior hierárquico, de forma inquestionável.

B) o servidor tem irrestrita liberdade para decidir, em função de sua estabilidade no cargo.

C) a imperatividade relativiza a atitude do chefe de departamento, invertendo o ônus da prova.

D) a ordem, por ser manifestamente ilegal, afasta a presunção de legitimidade do ato.

E) a ordem, embora excepcionalmente, contém os elementos essenciais para a sua eficácia.

#Questão 736857 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

João, servidor público ocupante do cargo efetivo de Analista da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função, praticou dois atos administrativos: no primeiro, elaborou um parecer com opinião na qualidade de órgão consultivo sobre assunto técnico de sua competência; no segundo, redigiu um memorando contendo comunicação interna entre agentes de um mesmo órgão, com solicitação de informações para melhor executar a atividade pública. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atos administrativos praticados por João são, respectivamente,

A) discricionário e requisitório.

B) enunciativo e ordinatório.

C) vinculado e precário.

D) executório e constitutivo.

E) normativo e declaratório.

#Questão 739375 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Mário Sérgio, com 76 anos, foi nomeado para o cargo em comissão de assessor parlamentar. Neste caso,

A) É ilícita tal nomeação, por afrontar o dispositivo constitucional que determina a aposentadoria compulsória do servidor aos 70 ou 75 anos.

B) É inconstitucional tal nomeação, já que contraria o disposto no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos.

C) É válida a nomeação, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação, não se sujeitando ao limite de idade referido no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88.

D) É válida a nomeação por se tratar de cargo em comissão, não existindo qualquer limitação imposta à autoridade pública com poderes para fazer a indicação.

E) É inválida a nomeação, visto que fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

#Questão 739391 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

José, possuidor de área rural, propõe ação de usucapião constitucional rural, com o objetivo de ser reconhecido como seu proprietário. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A) A usucapião pode abranger áreas privadas e terras devolutas.

B) José tem que ser possuidor da área por três anos ininterruptos, sem oposição.

C) A área deve ser superior a cinquenta hectares e ser tornada produtiva.

D) A usucapião pode ocorrer ainda que a área rural esteja inserida em parque nacional.

E) José deve possuir justo título e boa-fé, além de não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

#Questão 739582 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,

A) a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.

B) a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.

C) a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.

D) a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.

E) a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.

Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo