Questões Concurso Arquivo Nacional

#Questão 232760 - Direito Administrativo, Administração Pública, NCE, 2006, Arquivo Nacional, Técnico

Quanto à função Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

A)

quando o Estado exerce sua atividade diretamente, ela é exercida de forma centralizada;

B)

a Administração direta do Estado abrange as esferas federal, estadual e municipal;

C)

as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações públicas compõem a Administração indireta;

D)

o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e de toda coletividade através da função administrativa;

E)

os Poderes Legislativo e Judiciário não possuem atividade administrativa, a qual incumbe ao Poder Executivo.

#Questão 234309 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2006, Arquivo Nacional, Técnico

A Administração pode manifestar-se através dos atos administrativos. Sobre a prática desses atos pode-se afirmar, EXCETO:

A)

a vontade deve ser emanada pelo agente da Administração Pública ou com tais prerrogativas;

B)

a finalidade objetivada deve ser pública;

C)

os atos administrativos não possuem auto-executoriedade;

D)

para que o ato administrativo seja válido o objeto deve ser lícito e possível;

E)

na produção de ato vinculado há estrita vinculação da prática do agente à lei.

#Questão 254898 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, NCE, 2006, Arquivo Nacional, Administrador

Requisitos de contratos são aqueles que tornam completos e perfeitos os atos jurídicos, fazendo-os aptos a cumprir suas destinações. A participação, no ato, das vontades de duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, é o requisito de contrato denominado:

A) objeto;

B) forma;

C) matéria;

D) elemento objetivo;

E) elemento subjetivo.

#Questão 272225 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2006, Arquivo Nacional, Arquivologista

#Questão 293326 - Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, NCE, 2006, Arquivo Nacional, Assistente Social

A reforma promovida na Previdência Social brasileira durante o governo Fernando Henrique Cardoso teve como uma de suas principais medidas:

A)

o aumento da idade mínima para a aposentadoria;

B)

a diminuição do tempo de contribuição;

C)

a instituição do auxílio-doença;

D)

a regulamentação do trabalho autônomo;

E)

a entrada dos trabalhadores informais no sistema previdenciário.

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