Questões Concurso ANTT

Listagem de Questões Concurso ANTT

#Questão 513385 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

- A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é:

A) aplicar penalidades ao concessionário;

B) apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;

C) declarar de necessidade ou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de obra ou serviço;

D) manifestar sua concordância com a revisão da tarifa feita pelo concessionário;

E) regulamentar o serviço concedido e fiscalizar sua execução.

#Questão 516952 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

- Segundo a Lei 6.404/76, deve constar, obrigatoriamente, do Relatório da Administração:

A) aquisição de debêntures de emissão própria;

B) laudo de avaliação em sua íntegra quando a companhia proceder à reavaliação de seu ativo imobilizado;

C) sumário das práticas contábeis adotadas pela sociedade;

D) transcrição da última assembléia geral ordinária realizada pelos sócios da companhia;

E) certidões negativas de tributos federais.

#Questão 516954 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

De acordo com a legislação societária (Lei 6.404/76), a FUSÃO é uma operação em que:

A) a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes;

B) todas as subsidiárias da companhia cindida deixam de existir;

C) se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações;

D) uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;

E) os efeitos legais e fiscais são de pequena materialidade, uma vez que as referidas estruturas das empresas fundidas se preservam.

#Questão 513101 - Legislação Especial Federal, Lei 9.277/1996, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

A Lei Nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

Fica a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, autorizado a delegar, pelo prazo de até ______ anos, prorrogáveis por até mais ______, aos municípios estados da federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:

A) 25; 25;

B) 20; 25;

C) 25; 20;

D) 20; 20;

E) 20; 10.

#Questão 513353 - Legislação Especial Federal, Lei 9.074/1995, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

- Levando-se em consideração a Lei 9.074/95 que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Independe de autorização, concessão ou permissão o transporte de cargas por meio rodoviário e aquaviário.

II - Independe de concessão ou permissão o transporte rodoviário e aquaviário de pessoas realizados por operadora de turismo no exercício dessa atividade.

III - Depende de permissão o transporte regular de pessoas em caráter privado de organizações públicas ou privadas.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) todas são verdadeiras;

E) todas são falsas.

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