Questões sobre Lei 9.277/1996

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#Questão 709848 - Legislação Especial Federal, Lei 9.277/1996, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 9.277 de 1996.

A) A União, por intermédio do Ministério dos Transportes, pode delegar, pelo prazo de até vinte e cinco anos, prorrogáveis por até mais vinte e cinco, aos municípios, estados da Federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais.

B) A União não poderá delegar a exploração de portos sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade das empresas por ela direta ou indiretamente controladas.

C) A delegação da administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias será formalizada por meio de lei ordinária.

D) A União não poderá destinar recursos financeiros à construção, conservação, melhoramento e operação das rodovias ou trechos de rodovias e obras rodoviárias federais ou aos portos, objeto de delegação, ainda que tais obras e serviços não sejam de responsabilidade do concessionário.

#Questão 513101 - Legislação Especial Federal, Lei 9.277/1996, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

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