Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 9.277 de 1996.
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)
A Lei Nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

Fica a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, autorizado a delegar, pelo prazo de até ______ anos, prorrogáveis por até mais ______, aos municípios estados da federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima: