Questões Concurso ANS

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.

Tramitam no Supremo Tribunal Federal duas ações de inconstitucionalidade referentes ao CDC. Uma movida pela Federação Nacional de Empresas de Varejo de Alimentos (supermercados) e outra, pela Associação Brasileira de Medicina de Grupo (ABRAMGE).

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.

O CDC não cuida das relações de consumo das empresas estatais e públicas. Essa regulamentação, apesar de similar, está contida no Código de Ética do Servidor Público, também de 1990.

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.

Com o propósito da execução da Política Nacional de Relações de Consumo, o poder público deve contar com vários instrumentos, tais como juizados especiais de pequenas causas, delegacias de polícia especializadas, assistência jurídica gratuita para consumidores carentes e promotorias de justiça no âmbito do Ministério Público.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ana celebrou com certa pessoa jurídica contrato de compra e venda de um veículo automotor. Ficou estabelecido que o pagamento seria efetuado em vinte e quatro prestações reajustáveis. No curso da relação contratual, em razão de fatos supervenientes, as prestações se tornaram desproporcionais em detrimento de Ana, consumidora. Nessa situação, se Ana desejar modificar as cláusulas contratuais, deverá, necessariamente, procurar o Poder Judiciário, pois o contrato tem força de lei entre as partes.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João adquiriu, de uma agência de turismo, pacote turístico para determinada cidade nordestina que incluiu passagens aéreas, hospedagem e alimentação. No hotel em que ficou hospedado, João sofreu danos materiais e morais. Nessa situação, a agência de turismo é responsável pela reparação dos danos sofridos por João.