Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei...

#Questão 286914 - Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.

Com o propósito da execução da Política Nacional de Relações de Consumo, o poder público deve contar com vários instrumentos, tais como juizados especiais de pequenas causas, delegacias de polícia especializadas, assistência jurídica gratuita para consumidores carentes e promotorias de justiça no âmbito do Ministério Público.

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