Questões Concurso ANEEL

atender às peculiaridades do órgão autorizado na sua aplicação.

estiver estabelecido em instruções aprovadas pelos ministros de Estado, pelo chefe da Casa Civil e pelo chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

houver uma delegação de competência na aprovação do Regime Especial.

no Ministério da Saúde somente puder ser aplicado para atender às especificidades decorrentes da assistência a saúde indígena.

puder ser aplicado na realização de despesas das repartições do Ministério das Relações Exteriores situadas no exterior.

O projeto do Plano Plurianual (PPA) precisa ser elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato de cada presidente.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como base o PPA e deve ser apreciado pelo Congresso Nacional até 30 de junho de cada exercício.

A LDO, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, autoriza a Administração Pública a realizar, em determinado período, despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos compatíveis com a estimativa de arrecadação das receitas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prioriza as metas do PPA e orienta a elaboração do Orçamento Geral da União.

O acompanhamento e a avaliação do PPA são feitos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento de potenciais hidráulicos, expedindo os atos necessários.

formular as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento de potenciais hidráulicos, expedindo os atos necessários.

zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica.

celebrar e gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público.

expedir as autorizações, bem como fiscalizar as concessões e a prestação de serviços de energia elétrica.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.

proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior.

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 36 da citada Lei.

acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno.

apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Substituindo-se o trecho sublinhado(L.1) por Produzse o gás metano pela decomposição... provoca-se truncamento sintático.

Em "perdendo-se"(L.3), o "-se" é índice de indeterminação do sujeito.

A substituição de "a sua"(L.3) por essa prejudica a coesão textual do período.

Não haveria alteração na relação sintática com a substituição de "pois"(L.4) por qualquer um desses conectivos: já que, porque, visto que, uma vez que, porquanto.

A substituição de "onde"(L.10) por na qual mantém a correção do período.