Questões Concurso ANEEL

1 e 3.

1 e 5.

2 e 3.

3 e 5.

4 e 5.

Emissão da Nota de Empenho.

Emissão de Ordem Bancária para a devolução de depósitos de terceiros.

Registro da transferência de bens patrimoniais entre unidades administrativas.

Contabilização da receita tributária.

Liquidação de despesa referente à aquisição de bens cujas contas de controle pertencem ao Ativo Permanente.

separação de atividades sem perda do controle.

organização de grupos de empresas sob controle comum.

segregação de riscos.

aprovação de investimentos pelos administradores da subsidiária.

existência de contratos de sociedade unipessoais.

A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.

A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

O Ministério da Justiça pode expedir ato de dissolução compulsória da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes

O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, embora não possa, ele próprio, determinar a sua extinção.

Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.

A defesa da intimidade ou o interesse social podem fazer com que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais.

Inclui-se entre as atribuições da autoridade administrativa civil determinar a detenção de servidor público, que lhe seja subordinado, depois de apurada falta especialmente grave por ele cometida.

Em caso de relevante interesse público, a Constituição expressamente permite que se prenda suspeito de prática de crime, sem a imediata comunicação do fato à sua família ou à pessoa por ele indicada.

A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório se aplica ao processo judicial, mas não ao administrativo.

Ninguém se pode recusar a responder a perguntas que lhe forem feitas por autoridade policial ou judicial.