Questões Concurso ANATEL

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária. É possível que lei delegada discipline matéria reservada a lei complementar, de acordo com a CF, como, por exemplo, para tratar de prescrição tributária como norma geral.

No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens seguintes. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é enviado anualmente pelo presidente da República ao Congresso Nacional, que não pode iniciar seu recesso antes de concluir a votação da LDO.

No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser composta por três tipos de orçamentos específicos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.

Acerca da opinião pública e seus canais de interação, julgue os itens subsequentes. As relações de cada público com as instituições, mediadas pelo interesse público, é o cerne das relações públicas.

Acerca dos ativos intangíveis e do teste de impairment, julgue os itens a seguir. Um ativo intangível consiste em um direito monetário não identificável e não dotado de substância física.