Questões Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

#Questão 750795 - Direito Civil, Sociedade, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

Considere que determinada empresa, constituída sob a forma de sociedade em nome coletivo pretenda, mediante a utilização do instituto da transformação previsto no Código Civil, passar a funcionar como sociedade limitada. Tal pretensão é juridicamente

A) viável, desde que precedida da dissolução da sociedade em nome coletivo, porém sem necessidade de liquidação, operando-se a sucessão dos direitos e obrigações.

B) cabível apenas após o processo de liquidação da sociedade em nome coletivo, com a partilha do ativo remanescente e averbação do ato no Registro de Comércio.

C) inviável, eis que se tratam de tipos societários distintos, e a transformação somente é admitida em relação a sociedades do mesmo tipo.

D) inviável, eis que a transformação somente se aplica às sociedades por ações, permitindo que uma companhia fechada se transforme em aberta e vice-versa.

E) viável, independentemente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que a sociedade pretenda converter-se.

#Questão 754180 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

A extinção antecipada de concessão dos serviços públicos pelo Poder Concedente privilegia, na maior parte das vezes, a observância dos princípios que informam a prestação daquelas atividades aos usuários. Nesse sentido, a declaração de caducidade, que se dá em casos de inexecução ou má execução do contrato pela concessionária, é expressão, dentre outros fundamentos, do princípio da

A) supremacia do interesse público, já que o poder concedente pode se valer das cláusulas exorbitantes para rescindir unilateralmente os contratos administrativos.

B) mutabilidade dos serviços públicos, que admite a alteração contratual pelo poder concedente sempre que esse entender necessário ao interesse público.

C) continuidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.

D) mutabilidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.

E) continuidade dos serviços públicos, pois o poder concedente visa a impedir a interrupção ou a insuficiente prestação dos serviços públicos aos usuários.

#Questão 784592 - Contabilidade Pública, Demonstrações Contábeis, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

Na consolidação intragovernamental de um determinado Estado, devem ser excluídos as transações e saldos recíprocos com

A) autarquias vinculadas a este Estado.

B) empresas estatais não dependentes vinculadas a este Estado.

C) autarquias federais.

D) prefeituras municipais.

E) fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

#Questão 784593 - Contabilidade Pública, Demonstrações Contábeis, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

O Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados compõe a seguinte Demonstração Contábil Aplicada ao Setor Público – DCASP:

A) Balanço Financeiro.

B) Balanço Patrimonial.

C) Balanço Orçamentário.

D) Relatório de Gestão Fiscal.

E) Demonstração dos Fluxos de Caixa.

#Questão 784617 - Contabilidade Pública, Despesa Pública, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

Na tipologia das despesas públicas, as dotações para inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devem realizar são consideradas como

A) investimentos.

B) despesas orçamentárias.

C) despesas extraorçamentárias.

D) transferências correntes.

E) transferências de capital.

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