Listagem de Questões Concurso AGE/ES
No que se refere ao direito aplicável aos servidores públicos estaduais do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.
Considere que uma sindicância ocorrida em uma autarquia estadual do Espírito Santo tenha aplicado a um servidor pena de advertência. Nessa situação, é inválida a imposição da referida penalidade, porque a aplicação de sanções por infrações administrativas somente pode decorrer de decisão em processo administrativo disciplinar.
Considere que o TCEES tenha julgado irregular a nomeação para cargo em comissão de um servidor estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, pelo fato de este servidor ainda se encontrar em estágio probatório. Nessa situação, a posição defendida pelo TCEES é equivocada, pois a aprovação em estágio probatório não é requisito para que um servidor ocupante de cargo efetivo seja nomeado para cargo em comissão.
Julgue os itens seguintes, relativos à regulação no setor energético.
Considere a seguinte situação hipotética.
O governador do estado do Espírito Santo encaminhou projeto de lei para a Auditoria do estado, visando colher informações para eventual sanção ou veto do referido projeto, que dispensava do pagamento das contas de luz as pessoas desempregadas.
Nessa situação, considerando a jurisprudência do STF aplicável à espécie, a Auditoria deverá emitir parecer favorável ao veto, por inconstitucionalidade, sob o fundamento de que o estado do Espírito Santo não tem competência para intervir no contrato administrativo em apreço, de forma a afetar o seu equilíbrio econômicofinanceiro, bem como as relações estabelecidas entre
A concessionária de energia de um município determinou a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica ao hospital municipal que presta serviço público essencial à população.
Nessa situação, considerando a legislação aplicável ao setor energético, o corte de energia elétrica do referido hospital foi ilegal, já que se trata de serviço público essencial à população.
Com o objetivo de promover a descentralização das atividades de regulação e fiscalização, os estados e o Distrito Federal, por meio de convênio com a União, poderão desempenhar atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica, de acordo com as normas legais e regulamentares federais, sendo que tal atividade será avaliada e fiscalizada pela ANEEL.
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