Questões Concurso AGE/ES

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Um dos princípios regentes da atividade administrativa estatal é a supremacia do interesse público sobre o privado. Segundo esse princípio, há uma desigualdade jurídica entre a administração pública e o particular administrado, com vistas à prevalência do interesse da coletividade.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética acerca de direito das licitações e contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma autoridade pública dispensou a realização de licitação referente a determinado contrato, por entender tratar-se de situação de urgência. Porém, apesar de a autoridade acreditar sinceramente na legalidade do seu ato, a legislação brasileira efetivamente exigia a realização do procedimento licitatório que foi dispensado. Nessa situação, a referida autoridade cometeu crime ao dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética acerca de direito das licitações e contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma fundação pública estadual, no momento de sua instituição, recebeu do estado do Espírito Santo alguns terrenos, que passaram a constituir parte do seu capital. Recentemente, com o objetivo de obter capital para investir em suas atividades essenciais, a fundação decidiu promover a construção de edifícios nos referidos terrenos e depois vender a particulares os apartamentos edificados. Nessa situação, para a venda desses apartamentos, a referida fundação poderá utilizar licitação tanto na modalidade concorrência pública quanto na modalidade leilão.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética acerca de direito das licitações e contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma autoridade administrativa do estado do Espírito Santo propôs a utilização de pregão de tipo técnica e preço para a aquisição de produtos de informática. Nessa situação, a proposta é inapropriada, pois a modalidade de licitação sugerida é incompatível com o tipo de licitação indicado pela autoridade.

Considerando que a proteção ambiental assume importância cada vez maior nas sociedades modernas, julgue os itens subseqüentes, relacionados à legislação ambiental.

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), o fato de a infração ter sido cometida em época de seca é uma circunstância que agrava a pena a ser aplicada, quando não constitui ou qualifica o crime.