Questões Concurso

#Questão 834507 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 834509 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, ,

Ana Paula e Geralda, guardas municipais, recebem em ronda diurna a informação de que em determinada loja do Barreto se vendem fogos de artifício. Ao chegar ao local, surpreendem o dono da loja, Ariosvaldo, vendendo a dois adolescentes fogos de artifício conhecidos como “espada de São Jorge”. Na hipótese, devem Ana Paula e Geralda:

A) aplicar multa a Ariosvaldo pela venda dos produtos a adolescentes por ser isto infração administrativa.

B) informar o fato às autoridades judiciárias competentes, uma vez que o fato, embora crime, não foi em flagrante, não podendo Ana Paula e Geralda efetuar a prisão.

C) aplicar multa a Ariosvaldo, uma vez que o fato só seria crime se a venda fosse realizada a criança.

D) informar o fato às autoridades judiciárias competentes, já que elas não possuem competência para efetuar prisão.

E) dar voz de prisão a Ariosvaldo, pela prática em flagrante de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, o de fornecer fogos de artifício a criança ou a adolescente.

#Questão 834557 - Psicologia, Psicologia Social e Comunitária, Banca não informada, 0000, ,

A Sra. M.L. buscou o Núcleo da Defensoria Pública para ingressar com ação de Guarda de seus netos de 2 e 5 anos.

Ela relatou que seu genro J.P., pai dos meninos, era alcoolista e agredia verbal e fisicamente sua filha na presença das crianças.

A avó estava cansada de aconselhar a filha e argumentou que tinha condições de criar melhor os netos. Ouvida, a genitora das crianças, A. P., mostrou-se preocupada com a iniciativa de sua mãe. Ela admitiu que o marido às vezes se excedia na bebida, mas ela nunca tinha ficado muito machucada (sic). Ele sempre se arrependia e ela o perdoava porque, sóbrio, ele era bom pai e bom marido e ela não desejava nenhuma providência que pusesse em risco seu casamento. Os dados apresentados aqui permitem considerar que

A) medo e dependência concorrem, entre outros fatores, para que mulheres não se coloquem em posição de litígio contra o agressor e evitem atitudes que possam resultar diretamente na prisão dele.

B) a aplicação da Lei Maria da Penha só caberá nesta situação se, após denúncia anônima, restarem comprovados por perícia danos permanentes à saúde mental e física da mãe e dos filhos menores de idade.

C) a avó extrapola seus direitos e deveres ao interferir na dinâmica do casal e buscar na Justiça soluções para os netos sem o consentimento do chefe da família.

D) J.P. é inimputável do ponto de vista penal pelo seu diagnóstico de transtorno de personalidade borderline agravado pela condição de abuso de substâncias psicoativas.

E) o acolhimento institucional das crianças é a solução que melhor atende aos seus interesses neste momento, considerando o comportamento omisso da genitora diante das agressões do marido.

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