Questões sobre Normas, Resoluções e Leis

De acordo com a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola no Brasil, fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, assinale a alternativa correta.

Produtos de uso veterinário são toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais. O estabelecimento que manufatura esses produtos, para serem registrados, deverão possuir responsável técnico com qualificação comprovada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e legalmente registrado no órgão de fiscalização do exercício profissional respectivo. Para o estabelecimento, a responsabilidade técnica deverá atender ao seguinte requisito:

Considerando-se a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, sobre como o infrator será notificado para ciência do auto de infração, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Pessoalmente.

( ) Pelo correio ou via postal.

( ) Pelo correio eletrônico.

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 − Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, as informações que deverão constar do laudo de inspeção são:

I. Denúncia ou suspeita quanto à qualidade de produto e/ou serviços.
II. Detalhamento técnico de equipamentos utilizados durante a inspeção.
III. Informações financeiras do estabelecimento.

Está CORRETO o que se afirma:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as principais doenças transmitidas por morcegos, seus agentes etiológicos e as respectivas vias de transmissão.