De acordo com a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,...

#Questão 1118174 - Veterinária, Normas, Resoluções e Leis, IDECAN, 2025, ADAGRI/CE, Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário

De acordo com a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola no Brasil, fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, assinale a alternativa correta.

O planejamento agrícola previsto na lei é determinante para o setor privado e indicativo para o setor público, sendo este o responsável por promover, regular, fiscalizar e controlar as atividades agropecuárias no Brasil.

A política agrícola é destinada exclusivamente à produção e comercialização de produtos agrícolas, sem considerar atividades relacionadas à pecuária, pesca e florestas.

A Lei não contempla aspectos de proteção ao meio ambiente, pois sua ênfase está voltada apenas para o aumento da produção e produtividade agrícola.

A política agrícola visa promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, possibilitando a complementação de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

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