De acordo com a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,...

A O planejamento agrícola previsto na lei é determinante para o setor privado e indicativo para o setor público, sendo este o responsável por promover, regular, fiscalizar e controlar as atividades agropecuárias no Brasil. B A política agrícola é destinada exclusivamente à produção e comercialização de produtos agrícolas, sem considerar atividades relacionadas à pecuária, pesca e florestas. C A Lei não contempla aspectos de proteção ao meio ambiente, pois sua ênfase está voltada apenas para o aumento da produção e produtividade agrícola. D A política agrícola visa promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, possibilitando a complementação de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.