Com base na Portaria nº 742/2007, que formaliza a...

#Questão 1118173 - Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, IDECAN, 2025, ADAGRI/CE, Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário

Com base na Portaria nº 742/2007, que formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, analise as seguintes afirmativas abaixo e marque a alternativa correta.

O ingresso de aves de corte e seus subprodutos no Estado do Ceará não possui restrições quanto à origem e ao status sanitário das unidades de produção de onde provêm, desde que sejam acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA).

Está proibida a venda ambulante de quaisquer aves no Estado do Ceará, assim como a realização de eventos com concentração de aves, sem alvará de autorização expedido pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal Oficial do Estado.

A venda de aves vivas em estabelecimentos comerciais no Ceará é permitida sem necessidade de cadastro na ADAGRI, desde que o estabelecimento possua alvará da Vigilância Sanitária Municipal.

A emissão de novas Guias de Trânsito Animal (GTA) para um mesmo estabelecimento avícola depende da comprovação de recepção das aves pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) do lote anteriormente encaminhado.

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