Questões sobre Políticas setoriais e transversais

Com base na legislação relativa a programas de aprendizagem, julgue os próximos itens.

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Caso não tenha concluído o ensino fundamental, o aprendiz deve apresentar matrícula e freqüência escolar, além de inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica.

Acerca das normativas internacionais que orientam a proteção de crianças, adolescentes e jovens, julgue os itens seguintes.

Entre os princípios orientadores das Nações Unidas para a prevenção da delinqüência juvenil, destaca-se a participação da juventude em políticas e processos de prevenção da delinqüência, incluindo-se os recursos comunitários e institucionais, auto-ajuda juvenil e programas de indenização e assistência às vítimas.

Pesquisa sobre o trabalho social realizada pelo Ministério de Desenvolvimento Social constatou, no cotidiano dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) existentes em 2.629 municípios brasileiros, cinco tipos de intervenções: visita às famílias; escuta, orientação e referência; grupos socioeducativos; oficinas de capacitação e campanhas socioeducativas. No que concerne ao desenvolvimento de tais intervenções, julgue os itens subseqüentes.

A intervenção realizada em CRAS localizado em área indígena deve ter como referência os serviços adequados à realidade local e deve ser, obrigatoriamente, norteada pela perspectiva cultural do grupo étnico-racial atendido, assim como pelas expectativas que eles têm em relação à proteção socioassistencial.

Tendo o texto acima como motivador inicial, julgue os itens a seguir com relação ao Programa Bolsa Família.

O fato de os benefícios do Programa Bolsa Família serem pagos preferencialmente à mulher constitui uma das estratégias de cumprimento dos objetivos estabelecidos pela Declaração de Beijing, entre os quais está criar condições para potencializar o papel da mulher na sociedade.

Com base na legislação atual acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens que se seguem.

I A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreende o acesso aos serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis e da síndrome da imunodeficiência adquirida e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

II No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico-Legal.

III O juiz pode determinar, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

IV Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deve a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente ao juiz, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

V O juiz pode assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos, para preservar sua integridade física e psicológica.

Estão certos apenas os itens