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Questões de Serviço Social do ano 2023

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Serviço Social do ano 2023

#Questão 955114 - Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Serviço Social

A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A respeito dos Programas de Privação da Liberdade expostos nesse Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o Ministério Público.

B) A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do Sinase. É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

C) Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: formação de nível técnico compatível com a natureza da função.

D) Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, dois anos; e reputação ilibada.

E) São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação: comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência; previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente; apresentação das atividades de natureza coletiva.

#Questão 955115 - Serviço Social, Saúde, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Serviço Social

A violência patrimonial é a tentativa de controlar a vida de alguém usando dinheiro, bens ou documentos. Há um apagão de dados e pouco debate no Brasil sobre o assunto, mas o abuso é uma das cinco formas de agressão contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, EXCETO:

A) Bloqueio de 30% do salário do agressor em favor da ofendida.

B) Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

C) Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

D) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

E) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

#Questão 955116 - Serviço Social, Saúde, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Serviço Social

Os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social. São considerados programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, EXCETO:

A) Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação.

B) Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

C) Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

D) Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender à pessoa com deficiência indistintamente.

E) Materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.

#Questão 955117 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Serviço Social

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando o ordenamento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

B) Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.

C) Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

D) Mobiliário urbano: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

E) Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana quanto na rural por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

#Questão 955118 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Serviço Social

Em dezembro de 2006, “a Assembleia Geral da ONU adotou a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, um instrumento internacional de direitos humanos”, com objetivo de estimular “comprometimento e ação por igualdade, inclusão e empoderamento em todo o mundo”, entendendo que “as pessoas com deficiência continuam a deparar-se com barreiras na sua participação enquanto membros iguais da sociedade e violações dos seus direitos humanos em todas as partes do mundo”. O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para, EXCETO:

A) Casar-se e constituir união estável.

B) Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

C) Exercer o controle financeiro e patrimonial do cônjuge.

D) Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.

E) Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

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