Em dezembro de 2006, “a Assembleia Geral da ONU adotou a

#Questão 955118 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Serviço Social

Em dezembro de 2006, “a Assembleia Geral da ONU adotou a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, um instrumento internacional de direitos humanos”, com objetivo de estimular “comprometimento e ação por igualdade, inclusão e empoderamento em todo o mundo”, entendendo que “as pessoas com deficiência continuam a deparar-se com barreiras na sua participação enquanto membros iguais da sociedade e violações dos seus direitos humanos em todas as partes do mundo”. O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para, EXCETO:

A) Casar-se e constituir união estável.

B) Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

C) Exercer o controle financeiro e patrimonial do cônjuge.

D) Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.

E) Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

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