Questões sobre Regimento Interno de Câmaras Municipais

#Questão 1101912 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Bebedouro é responsável por fixar as competências da Mesa Diretora. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado, decidir sobre a perda do mandato de vereador.
II. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado, fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos, as portarias e as leis por ela promulgados.
III. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado, determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições que sejam inconvenientes.

Está correto o que se afirma em:

A)

I e II, apenas.

B)

III, apenas.

C)

I, II e III.

D)

II, apenas.

#Questão 1122377 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro prevê acerca do processo de destituição, estabelecendo que o processo de destituição terá início por representação subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em plenário pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independente de prévia inscrição, bastando requerer a palavra ao presidente da Mesa. Nesse caso, ela prevê que recebida a representação por:

A)

2/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 3 (três) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 24 (vinte quatro) horas.

B)

1/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 3 (três) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C)

2/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 6 (seis) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D)

2/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 3 (três) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

#Questão 954488 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Instituto Access, 2023, UFFS, Assistente em Administração

De acordo com o Estatuto da UFFS, analise as afirmativas a seguir, a respeito das Câmaras Temáticas:
I. As competências das Câmaras são definidas no Regimento Geral da Universidade Federal da Fronteira Sul, ficando previamente estabelecida para a Câmara de Graduação e Assuntos Estudantis a competência de decidir sobre contratação e dispensa de professores. II. Na composição das Câmaras deve assegurar-se a participação de 70% (setenta por cento) de docentes. III. Integram as Câmaras os pró-reitores das respectivas áreas de cada Câmara.
Assinale

A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se nenhuma afirmativa estiver correta.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 953167 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Roseira é composta de cargos de provimento por Concurso Público e de Livre Nomeação. São cargos com forma de provimento por Concurso Público, os elencados abaixo, EXCETO:

A) Chefe de Gabinete da Presidência

B) Oficial Legislativo

C) Procurador Jurídico

D) Oficial de Comunicação e Plenário

#Questão 1064803 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

Dentre as funções da Câmara Municipal de Bandeirante/SC, nos termos do Regime Interno, NÃO se enquadra:

A) A função de julgamento que resulta na apreciação dos relatórios e pareceres acerca das contas do Prefeito e do cometimento de infrações político-administrativas previstas em lei pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereador.

B) A função legislativa da Câmara Municipal que consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, portarias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

C) A função típica da Câmara Municipal decorrente do poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo que é uma das formas de expressão da função normativa, cabendo a edição de normas complementares à lei para a sua fiel execução.

D) A função de controle externo da Câmara que implica a vigilância dos atos do Poder Executivo, sob os princípios da administração pública.

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