O Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro...

Questão Q1122377

2025 IBAM Câmara de Bebedouro - SP

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro prevê acerca do processo de destituição, estabelecendo que o processo de destituição terá início por representação subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em plenário pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independente de prévia inscrição, bastando requerer a palavra ao presidente da Mesa. Nesse caso, ela prevê que recebida a representação por:

A 2/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 3 (três) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 24 (vinte quatro) horas. B 1/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 3 (três) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. C 2/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 6 (seis) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. D 2/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 3 (três) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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