Questões sobre Regimento Interno de Câmaras Municipais

#Questão 1064805 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, assinale a alternativa CORRETA:

A) As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município, mediante comunicação escrita dos Vereadores, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

B) Requerimento é a proposição escrita, pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.

C) As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal, no último ano da Legislatura, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do pleito eleitoral.

D) As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

#Questão 1065332 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2022, Câmara de Arantina - MG, Técnico em Contabilidade

#Questão 1065222 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

#Questão 1064801 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, o Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o Regimento Interno. Assim, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

A) Representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal.

B) Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.

C) Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, sob pena de destituição e impedimento para qualquer investidura da Mesa, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

D) Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

#Questão 1064802 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

Acerca da gestão dos serviços internos da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A) São obrigatórios os seguintes livros: de registros de leis, de registros de decreto legislativo, de registros de resoluções e portarias, de precedentes Regimentais, da palavra livre, entre outros.

B) A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

C) A Contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 05 (cinco) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

D) As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais suplementares e especiais, serão ordenadas pelo Presidente e Vice-Presidente, em conjunto.

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