Dentre as funções da Câmara Municipal de Bandeirante/SC,

#Questão 1064803 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

Dentre as funções da Câmara Municipal de Bandeirante/SC, nos termos do Regime Interno, NÃO se enquadra:

A) A função de julgamento que resulta na apreciação dos relatórios e pareceres acerca das contas do Prefeito e do cometimento de infrações político-administrativas previstas em lei pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereador.

B) A função legislativa da Câmara Municipal que consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, portarias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

C) A função típica da Câmara Municipal decorrente do poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo que é uma das formas de expressão da função normativa, cabendo a edição de normas complementares à lei para a sua fiel execução.

D) A função de controle externo da Câmara que implica a vigilância dos atos do Poder Executivo, sob os princípios da administração pública.

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