Questões de Química da NCE

0,2;

0,02;

0,1;

0,01;

0,5.

exercer qualquer das atividades sujeitas a controle e fiscalização, sem a devida Licença de Funcionamento ou Autorização Especial do órgão competente;

deixar de informar qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos;

importar, exportar ou reexportar produto químico controlado, sem autorização prévia;

alterar a composição de produto químico controlado, em qualquer hipótese;

deixar de informar no laudo técnico, ou nota fiscal, quando for o caso, em local visível da embalagem e do rótulo, a concentração do produto químico controlado.

serão executadas, quando necessário, em conjunto com os órgãos competentes de controle ambiental, de segurança, de saúde pública e fiscal;

a fiscalização será realizada por Comissão criada no âmbito da Polícia Civil;

após a fiscalização, será entregue ao representante legal da pessoa jurídica fiscalizada, mediante recibo, uma via de cada documento produzido pela Comissão;

a Comissão de Fiscalização, no caso de risco iminente à saúde pública ou ao meio ambiente, adotará medidas legais imediatas, visando remover, destruir, alienar ou doar às instituições de ensino, pesquisa ou saúde pública, os produtos químicos encontrados em situação irregular;

configurada qualquer uma das infrações administrativas previstas na Lei n. 10.357/01, a pessoa física ou jurídica infratora será notificada para apresentar defesa. 60- Constituem infrações administrativas previstas

ácido acético e acetato de sódio;

bicarbonato de sódio e carbonato de potássio;

fosfato diácido de sódio e fosfato monoácido de potássio;

ácido nitroso e nitrito de potássio;

sulfeto monoácido de sódio e sulfeto de potássio.